A lei 11.442, de janeiro de 2007, chamada de Lei do TRC, bota ordem no setor, mas, para que sua aplicação comece a ser exigida, é preciso fazer um novo Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC).

No novo RNTRC entrarão apenas empresas e autônomos que se dedicam ao transporte para terceiros, ficando de fora as frotas de carga própria. O prazo para cadastramento ou recadastramento já está correndo – e termina no dia 8 de setembro próximo, segundo a resolução 3.056 da ANTT, de 12 de março de 2009.

É importante saber, entre outras coisas, o seguinte:

• além da ANTT, os sindicatos de empresas de transportes e de autônomos também estão autorizados a fazer o cadastramento. Tudo será feito eletronicamente (por computador);
• para se cadastrar, empresas e cooperativas de transportes terão que comprovar que estão regulares junto ao INSS, que estão quites com a contribuição sindical e deverão apresentar o nome de um responsável técnico, pessoa que tenha no mínimo três anos de experiência no ramo ou tenha feito curso específico para esse fim (oferecido pelo Sest/Senat ou empresas particulares credenciadas);
• já os autônomos precisam comprovar três anos de experiência ou fazer o curso para caminhoneiro, devem estar regulares junto ao INSS e quites com a contribuição sindical.

Mas nem tudo precisa ser comprovado no ato da inscrição (veja abaixo).

Segundo a assessora jurídica da NTC&Logística, Gildete Menezes, apesar das exigências, a ANTT não negará registro para quem, por exemplo, tiver débito no INSS. No entanto, diz ela, o transportador estará sujeito à fiscalização e às punições previstas na resolução, que podem incluir a cassação do RNTRC. Quem perder o prazo de 8 de setembro já fica sujeito à multa de R$ 1,5 mil.

Para Gildete, desta vez o registro no RNTRC não servirá só para “fazer estatística”. “Ele tem o cunho de habilitar para a atividade a empresa e o autônomo que realmente vivem daquele trabalho, afastando os transportadores de carga própria que contratam fretes eventuais com terceiros, fazendo concorrência desleal.”

O presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Nélio Botelho, defendeu o novo RNTRC e as exigências da ANTT. “É para organizar o setor que está totalmente bagunçado. As exigências são válidas. Tem que recolher os impostos direitinho. Não adianta querer fazer regulamentação defendendo o que está errado.”



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