A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encerrou na última terça-feira (23) a audiência pública aberta para receber contribuições para o projeto de lei que vai regulamentar o pagamento de fretes. Agora, a agência deverá encaminhar uma minuta de anteprojeto de lei ao Ministério dos Transportes.

A ideia é substituir a carta-frete, mecanismo informal por meio do qual o contratante do transporte emite uma espécie de ordem de pagamento para o transportador autônomo como forma de remuneração pelos serviços prestados.

Provavelmente, segundo a ANTT, o pagamento passará a feito por meio de crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela agência.

O fim da carta-frete é uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos. Geralmente, ela é descontada postos de combustíveis. E os profissionais são obrigados a trocar parte do valor por combustível e mercadorias para receber o saldo em dinheiro e, mesmo assim, com deságio.

Com isto, o caminhoneiro acaba por ter sua renda diminuída, comprometendo sua qualidade de vida e o custeio da adequada manutenção dos seus veículos. Também, segundo a ANTT, em função da característica informal desse meio de pagamento, há dificuldade no acesso às linhas de financiamento bancário que possibilitariam a renovação da frota de caminhões.

A ideia também é regular a prestação dos serviços de transporte de cargas pelas rodovias, promovendo a formalização da renda do transportador autônomo, além de formar um banco de dados com informações sobre o mercado de transporte rodoviário de cargas, como dados de origem e destino da carga, valor dos fretes praticados, principais transportadores, entre outros.

A proposta precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional.