Rumores sobre nova PEC levam a CNTTT a defender direitos dos trabalhadores e participação no debate
Nelson Bortolin
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) quer participar das discussões sobre uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está sendo preparada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo reportagem da revista Exame, a iniciativa prevê criar exceções para determinadas categorias profissionais, entre elas os caminhoneiros, às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026. A emenda, sancionada no último dia 16 de outubro, institui o fim da escala 6×1 e garante aos trabalhadores dois dias por semana de descanso remunerado, numa carga horário total de 40 horas, em vez das 44 atuais.
A emenda prevê um período de transição. Quando completarem dois meses da promulgação do texto, dia 16 de dezembro, a carga horária cai para 42 horas semanais. E após um ano, em 16 de outubro de 2027, passa a 40 horas semanais.
Em entrevista a nossa reportagem, o assessor jurídico da CNTTT, Adilson Rinaldo Boaretto, afirmou que a entidade reconhece os desafios que a mudança na jornada poderá trazer para o transporte rodoviário, mas defende que as soluções sejam construídas por meio do diálogo entre trabalhadores e empregadores. Segundo ele, a preocupação é especialmente grande no transporte rodoviário de cargas de longa distância, que enfrenta dificuldades relacionadas à infraestrutura das estradas e à falta de pontos de apoio para os motoristas.
Boaretto ressalta que a CNTTT não pretende simplesmente se opor a mudanças. A entidade quer discutir alternativas que garantam condições adequadas de trabalho e segurança jurídica para todos os envolvidos. Para ele, a negociação coletiva deve ser o principal instrumento para encontrar soluções. “Existe a preocupação sobre a necessidade de adequação, mas queremos discutir qualquer mudança que seja feita.”
Adilson Rinaldo Boaretto,, assessor jurídico da CNTTT
O advogado lembra que a própria Emenda Constitucional nº 141 prevê a possibilidade de regimes compensatórios diferentes, desde que estabelecidos por acordo ou convenção coletiva e respeitada a média de dois dias de descanso remunerado por semana dentro do mês-calendário. A regra também garante pelo menos um dia de repouso a cada período máximo de sete dias de trabalho.
Divisor de horas também preocupa
Outro ponto que está no radar da CNTTT é o divisor utilizado para calcular o valor da hora de trabalho e, consequentemente, das horas extras. Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, utiliza-se o divisor mensal de 220 horas. Com a redução para 40 horas, a aplicação da regra proporcional levaria ao divisor 200. Durante a fase intermediária da Emenda Constitucional, com jornada de 42 horas, o divisor correspondente seria 210.
A questão ganhou um novo elemento com o julgamento do Tema 316 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento firmado pela corte admite que uma negociação coletiva estabeleça o divisor 220 para trabalhadores com jornada semanal de 40 horas. Boaretto explica que a escolha do divisor tem consequências econômicas para trabalhadores e empresas. Com o divisor 200, o valor da hora é maior do que com o divisor 220, o que também afeta o cálculo das horas extras.
CNTTT aguarda apresentação da proposta
Sobre a nova PEC que está sendo preparada no Senado, Boaretto afirma que a confederação ainda não recebeu informações sobre o conteúdo da iniciativa.
Para a CNTTT, antes de qualquer mudança, é necessário conhecer o texto e avaliar seus efeitos sobre os trabalhadores. “Vamos debater internamente e vamos estar abertos aí para conversar com todas as representações, das representações de empregadores nos seus diversos segmentos”, afirmou Boaretto.
Ele reforça que a prioridade da entidade é encontrar soluções que conciliem as necessidades operacionais do transporte com os direitos dos trabalhadores. “Queremos soluções que atendam a expectativa da categoria, que traga segurança jurídica para todos os envolvidos”, concluiu.