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Caminhoneiro deve entrar com ação se não receber piso mínimo de frete

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Medida que pode indenizar motorista no futuro será tema do podcast da Revista Carga Pesada desta quinta-feira (31)

Nelson Bortolin

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) orienta a categoria a ajuizar ações contra contratantes que não cumprem a lei 13.703 e não pagam o piso mínimo de frete previstos nas tabelas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Se os autônomos terão chances de ganhar essas ações, ainda é muito cedo para saber. Mas quem não arriscar pode perder o direito de pleitear esses valores devido ao prazo prescricional, ou seja, tempo após o qual não se pode mais discutir um direito na Justiça.

O piso mínimo de frete é o tema do novo podcast da Revista Carga Pesada, que será divulgado nesta quinta-feira (31).

Adiantamos aqui algumas informações repassadas à Revista Carga Pesada pelo advogado da CNTA, Alziro Motta Santos Filho.

Alziro Motta Santos Filho, advogado da CNTA

Ele lembra que a lei 13.703, criada após caminhões paralisarem as rodovias brasileiras em 2018, estabeleceu os pisos mínimos de frete no País como forma de tentar desbloquear as estradas.

Mas logo em sequência, a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil, que representa o agronegócio, tratou logo de mandar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o piso mínimo de frete. Outras entidades, como a Confederação Nacional da Indústrias (CNI) entraram como sócias dessa ação.

Elas alegam que a Constituição prevê a livre iniciativa e a livre concorrência e que não pode haver tabela de preço nas relações comerciais. Na verdade, querem pagar o mínimo possível ao caminhoneiro.

A LEI

A lei 13.703 prevê multa a ser destinada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quando algum transportador é contratado com valores abaixo dos da tabela. E ainda uma indenização ao transportador. Em caso de descumprimento dos pisos mínimos, ele tem direito ao dobro da diferença entre o valor que ele recebeu e o valor estabelecido na tabela. Mas tem um detalhe, precisa entrar na Justiça para cobrar o contratante.

TUDO SUSPENSO

Assim que a ADI chegou ao Supremo, o relator sorteado foi o ministro Luiz Fux. Até hoje, cinco anos depois, Fux não disse nem que sim nem que não sobre a constitucionalidade da lei. Mas suspendeu todas a ações judiciais movidas pelos transportadores e as multas a serem destinadas a ANTT.

Ou seja, o transportador, principalmente o caminhoneiro autônomo, ganhou mas não levou.

A CNTA tem esperança de que o Supremo possa vir a reconhecer a constitucionalidade da lei e das multas e indenizações. Mas, se isso demorar muito a acontecer, pode haver o tal do prazo prescricional e esse direito ficar perdido no tempo.

 Por isso, a orientação é para que o caminhoneiro busque a Justiça. Dependendo do valor pode ser o Tribunal de Pequenas Causas, no qual não há custos. O juiz certamente vai indeferir o pedido de indenização, mas o processo, na visão da CNTA, poderá ser reaberto se e quando o Supremo determinar a constitucionalidade dos pisos mínimos de frete. Não deixe de assistir no podcast da Revista Carga Pesada desta quinta-feira (31), seja no site da publicação, no youtube ou nos principais tocadores de áudios.

Piso mínimo de frete

Truckscontrol
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1 comentário

  1. Olá presados!
    O que penso é que jamais vão existir leis que beneficiam o mais fraco qe no caso somos nós autônomos!
    Na verdade só tem uma forma que funciona no caso do frete aos autônomos!
    A primeira ação é nos tomar atitude de não ceder, e jamais aceitar a imposição do preço pelo embarcador!
    Hoje como está funcionando só ocorrem perdas e não há perspectivas de melhora, pois somos uma categoria individualista, gananciosa e desonesta, desculpe a franqueza, mas é a verdade!
    Se eu recuso a imposição do valor do frete, o embarcador ou quem contrata simplesmente joga aquele velho “truque”; se você não quer decida logo que estou com vários aguardando e, imediatamente o aparece um e diz; vou levar esse, mas na próxima você melhora, ok?
    E assim a roda vai girando em nosso desfavor!
    Essa atitude “desonesta” de muitas empresas na verdade tem um fundo de pressão sobre o autônomo.
    Acontece comigo constantemente, mas graças a Deus consigo aguardar até que apareça um que realmente remunera o meu trabalho, acabo pagando pra ver!
    Há poucos dias fui embarcar um equipamento e assisti toda a negociação entre o caminhoneiro e a empresa contratante; o contratante ofereceu um valor que mal cobria o custo do combustível, mas o coitado aceito e usou o argumento que citei acima, da próxima vez…
    Esse mesmo contratante havia cotado pra eu levar o equipamento, mas como encontrou um que ofereceu por menos da metade que eu, e levou o equipamento, também levou um prejuízo enorme, os custos não diminuem!
    Portanto, penso que essa situação perdurará ainda por uma duas ou mais gerações, a conscientização demora ,mas que deferia conscientizar os iniciantes, fazem exatamente o jogo do sistema e a destruição continua!
    O sistema infelizmente é formado pra defender poderoso e os menos favorecidos que não possuem milhares de para contratar um bom defensor vai pagando um preço alto!

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