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CNT pode ir ao Congresso pedir mudanças na Lei do Descanso

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Confederação das transportadoras espera acórdão do Supremo para decidir se vale a pena recorrer ao Legislativo

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou nova nota reforçando que não antecipará discussões, no âmbito do Congresso Nacional, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais trechos da lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, ou Lei do Descanso.

Essa decisão é tema de destaque na nova edição digital da Revista Carga Pesada.

A Confederação aguarda a publicação do acórdão para analisar o inteiro teor da decisão para, assim, poder atuar no processo e requerer a modulação dos efeitos, a fim de mitigar os impactos nas operações e no caixa do setor transportador.”

“Só será possível adotar qualquer posição sobre a necessidade ou não de mudança na legislação após a definição acerca de todos os pontos em discussão no Supremo.”

As entidades empresariais estão preocupadas com os efeitos da decisão do STF sobre os custos das transportadoras, uma vez que os motoristas terão de descansar mais e não poderão ser remunerados com valores menores quando estão em filas de espera.

Na semana passada, o sindicato que representa as empresas de transporte de São Paulo, o Setcesp, realizou uma live para orientar os sindicatos sobre a decisão da Suprema Corte. Veja abaixo:

CNT
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