CNT pode ir ao Congresso pedir mudanças na Lei do Descanso
Confederação das transportadoras espera acórdão do Supremo para decidir se vale a pena recorrer ao…
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Segundo a confederação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidades na lei 13.103 não são imediatos…
Passados três anos, a Lei 13.103 passou a valer em qualquer estrada Nelson Bortolin Desde…
Lei 13.103 completa três anos, mas cadê a fiscalização? Nelson Bortolin Desde o último sábado…
O juiz federal Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível de São Paulo,…
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) convocaram…